Nesta terça-feira (13), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que altera normas do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto aumenta a possibilidade de pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), e ainda a validade do documento.
A Secretaria-Geral da Presidência publicou a aprovação de lei no “Diário Oficial da União”, nesta quinta-feira (14). As legislações passarão a valer após 180 dias da publicação.
O Congresso Nacional ainda reanalisará a decisão do presidente da República, podendo retomar com as medidas anteriores ou derrubá-las totalmente. O projeto de Bolsonaro já havia sido aprovado pela Câmara.
Homicídios culposos não serão condenados à prisão
O novo regulamento prevê que a prisão pode ser substituída por outras punições restritivas no caso de crime culposo, isto é, aquele sem intenção. Portanto, crimes figurados de até homicídio por motoristas sob efeito de drogas podem ser convertidos por outras penas.
A atual legislação teve pontos vetados. Na proposta original, pontos como a isenção de multas para motoristas que transportarem crianças sem a cadeirinha, foram reprovados por senadores e deputados.
O Governo Federal levou as alterações no Código de Trânsito Brasileiro como prioridade. No ano passado, o próprio líder de Estado, Bolsonaro, levou o projeto pessoalmente à Câmara.
CNH terá maior prazo para renovação
O novo texto aumenta a validade da carteira de habilitação. Com isso, o prazo de renovação da CNH é ampliado, assim como o dos exames mentais e físicos. Dessa maneira, organizou-se assim:
- 10 anos para motoristas com menos de 50 anos;
- 5 anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
- 3 anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos.
O documento ainda ressalta que, no caso de incidência de deficiências físicas ou mentais, ou de surgimento de doenças e enfermidades que dificultem a capacidade de condução, o motorista pode ter o prazo de renovação reduzido.
Suspensão da carteira será menos rígida
O projeto diz que haverão maiores limites de pontos para suspender a carteira de habilitação. Desse modo, para quem não tem registrado infração gravíssima, são 40 pontos. Para quem possuir uma gravíssima, são 30 pontos. Para quem tiver duas ou mais infrações gravíssimas, o limite é de 20 pontos.
Excepcionalmente, motorista profissionais terão 40 pontos até a suspensão do documento, independente das infrações. Quando esse tipo de condutor atingir 30 pontos, poderão participar de um curso de reciclagem.
