Nesta terça-feira (6), o Ministério do Meio Ambiente solicitou, por meio de uma manifestação jurídica enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que as recentes medidas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sejam mantidas.
A decisão do Conama trata de medidas que o órgão executou, estas que possibilitam maior facilidade no desmatamento de manguezais e restingas.
A consultoria jurídica do ministério, e a Advocacia-Geral da União (AGU) produziram o documento enviado ao STF. A escritura relata que a revogação do Conama não produz nenhum prejuízo ao meio ambiente.
Governo diz que lei de preservação do meio ambiente não será atingida
A manifestação do ministério de Ricardo Salles diz que a revogação da Conama não bloqueiam a aplicação da Lei nº 12.651, que promove a preservação das matas nativas brasileiras.
Ainda foi enviado para a Corte que as resoluções, que pedem ao órgão do meio ambiente manter as medidas que asseguram o não desmatamento de manguezais e restingas, são ilegais, inúteis e pleonásticas.
Por fim, a nota técnica trouxe que, mesmo que o Conama tenha reduzido a própria quantidade de integrantes, existem representantes de setores dentro da instituição.
Revogação da Conama está em disputa na Justiça
Dia 28 de setembro, a revogação da Conama foi suspensa por decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região derrubou a decisão ao atender a um recurso produzido pela AGU.
Recentemente, a ministra Rosa Weber solicitou que Ricardo Salles apresentasse dados que justificam a decisão. O pedido veio de uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT), que requer a suspensão da deliberação da Conama.
Sociedade civil é representada por 4 cadeiras no órgão
As pautas que o Conselho realizou alterações, e que estão em discussão na Justiça são a revogação de uma resolução que obriga projetos de irrigação a adquirirem licença ambiental e a revogação de duas resoluções que restringiam o desmatamento em áreas de preservação com vegetação nativa.
O Conama consegue criar e administrar as regras para licenças ambientais, além de produzir normas que preservam o meio ambiente.
O órgão é composto por representantes governamentais e pela sociedade civil, porém um decreto do presidente da República Jair Bolsonaro diminuiu as cadeiras da população de 22 para 4. Desde o ano passado, o Conama reduziu o seu grupo de 93 para 23 conselheiros.
